Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como Dr. Caio Gracco, pré-candidato ao cargo de Deputado Distrital pelo Distrito Federal, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais fornecidos por apoiadores e visitantes por meio do Manifesto de Apoio à campanha e demais canais de contato.

O tratamento de dados pessoais realizado por esta campanha observa rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Resolução TSE nº 23.610/2019, que regula o uso de dados pessoais nas campanhas eleitorais.

O controlador dos dados pessoais coletados por esta campanha é Dr. Caio Gracco, pessoa física, pré-candidato ao cargo de Deputado Distrital pelo Distrito Federal.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a campanha, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é Caio Gracco Cavalcanti da Cunha Monte — contato: lgpd@drcaiogracco.com.br.

O nome e o canal de contato do encarregado serão também divulgados pela Justiça Eleitoral junto às informações da candidatura, nos termos da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Esta campanha coleta os seguintes dados pessoais:

• Nome completo;
• Número de telefone (WhatsApp);
• Endereço de e-mail;
• Endereço (CEP, rua, número, complemento, bairro, cidade e UF).

Os dados são fornecidos voluntariamente pelo próprio titular ao assinar o Manifesto de Apoio ou ao entrar em contato com a campanha por outros meios.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas vinculadas à atividade eleitoral:

• Registrar e identificar o apoio à candidatura;
• Enviar comunicações eleitorais, como novidades da campanha, convocações, eventos e informações sobre o pré-candidato;
• Mobilizar apoiadores durante o período eleitoral por meio de mensagens via e-mail, WhatsApp ou outros canais digitais;
• Cumprir obrigações legais e eleitorais decorrentes da legislação aplicável.

Os dados não serão utilizados para finalidades comerciais ou mercadológicas, nem para fins alheios à campanha eleitoral de Dr. Caio Gracco.

a) Consentimento (art. 7º, I, da LGPD): ao assinar o Manifesto de Apoio, o titular fornece seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados para as finalidades descritas nesta Política.

b) Legítimo interesse eleitoral (art. 7º, IX, da LGPD): determinados tratamentos podem ser realizados com base no legítimo interesse da campanha, nos limites da legislação eleitoral, especialmente para fins de comunicação e mobilização política, em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.610/2019.

c) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD): quando necessário ao atendimento de exigências legais ou determinações de autoridades competentes, incluindo a Justiça Eleitoral.

Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com terceiros nos seguintes casos:

• Fornecedores e prestadores de serviços contratados pela campanha, como empresas de disparo de e-mails e mensagens, plataformas de comunicação digital, gráficas e agências de marketing, exclusivamente para execução das atividades eleitorais;
• Autoridades públicas, órgãos da Justiça Eleitoral e instituições governamentais, quando exigido por lei ou por determinação judicial.

Em conformidade com o art. 33-C da Resolução TSE nº 23.610/2019, esta campanha mantém um Registro de Operações de Tratamento de Dados, documento interno que descreve todas as atividades de tratamento realizadas, os dados envolvidos, as finalidades, os responsáveis e as medidas de segurança adotadas.

Esse registro será conservado durante todo o período eleitoral e mantido em caso de ajuizamento de ação que apure irregularidade ou ilicitude no tratamento de dados pela campanha. A Justiça Eleitoral poderá determinar a sua exibição a qualquer tempo.

Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro, com controles de acesso adequados para prevenir acesso não autorizado, perda ou vazamento de informações.

Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades eleitorais descritas nesta Política e, ao menos, pelo prazo mínimo exigido pela legislação eleitoral aplicável. Após esse período, serão eliminados de forma segura, salvo quando o titular tiver consentido com a manutenção para outros fins lícitos.

Esta campanha adota uma Política de Segurança da Informação com medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais coletados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Dentre as medidas adotadas, destacam-se:

• Controle de acesso aos sistemas e bases de dados da campanha, com autenticação restrita a usuários autorizados;
• Política de senhas seguras para todos os dispositivos e plataformas utilizados pela campanha;
• Uso de antivírus e ferramentas de proteção nos equipamentos da equipe;
• Termos de confidencialidade firmados com colaboradores e fornecedores que tenham acesso a dados pessoais;
• Treinamento da equipe sobre boas práticas de proteção de dados e segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a campanha comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos termos da LGPD.

Nos termos da LGPD e da Resolução TSE nº 23.610/2019, o titular dos dados tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais mantidos pela campanha;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, inclusive descadastramento de listas de comunicação;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo;
• Oposição ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o encarregado de dados pelo e-mail lgpd@drcaiogracco.com.br. As solicitações serão respondidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O uso de dados pessoais em campanhas eleitorais no Brasil é regulado, além da LGPD, pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.610/2019, que estabelecem requisitos específicos para a coleta e utilização de dados de eleitores com finalidade eleitoral.

A violação das regras da LGPD na propaganda eleitoral acarretará a remoção do conteúdo veiculado e a comunicação do fato à ANPD, sem prejuízo da eventual apuração de ilícitos eleitorais ou crimes, conforme previsto na própria Resolução.

Esta campanha compromete-se a observar integralmente essas normas, garantindo que o tratamento de dados ocorra de forma ética, transparente e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da data da última revisão.

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato com o encarregado de dados da campanha pelo e-mail lgpd@drcaiogracco.com.br.

O canal de comunicação e o nome do encarregado de dados serão também divulgados, de forma clara e acessível, nos endereços eletrônicos da campanha (site, redes sociais e demais meios de propaganda na internet), nos termos do art. 28 da Resolução TSE nº 23.610/2019.